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03 Aug 2020

A pensão de invalidez é um valor pago mensalmente, destinado a proteger os beneficiários do regime geral de

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Em nome da lei:

27 Jul 2020

A dispensa por falecimento de familiar está prevista por lei, mas nem todos os graus de parentesco estão

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O regime excecional abrange os contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, celebrados por senhorios particulares ou entidades

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13 Jul 2020

A insolvência singular é um mecanismo previsto na lei em caso mais críticos de endividamento em que o

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Em Nome da Lei:

07 Jul 2020

A fidelização de contratos é o período durante o qual o consumidor se compromete a não cancelar

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Em Nome da Lei:

29 Jun 2020

A Lei portuguesa obriga a que o progenitor a quem não é concedida a guarda do filho menor pague

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Em Nome da Lei:

22 Jun 2020

Tinha viagem marcada entre 13 de março e e 30 de setembro de 2020? A sua viagem ou estadia foi cancelada

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