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  • DATE 09/11/2021

Neste episódio apresentamos as funções da penhora em processo executivo.

A penhora é uma das garantias reais previstas no ordenamento jurídico português. 

Existindo um crédito, cujo o pagamento não tenha sido efetuado extrajudicialmente, pode ser intentado um processo executivo para cobrança de quantia certa.

No entanto, existem bens que não podem ser penhorados.

A Dra. Ana Ferreira, da Sociedade de advogados Mano e Rodrigues, explica as exceções previstas na lei.

Lido 686 vezes Última alteração em quinta-feira, 11 November 2021 22:37

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