Esta rubrica destina-se em particular a proprietários de apartamentos.
Recentemente houve uma alteração na lei da propriedade horizontal. Na prática, quem quiser vender um imóvel inserido num condomínio tem de pedir ao gestor de condomínio uma declaração onde constam todos os encargos do condomínio e de eventuais dívidas. O documento é obrigatório no momento da escritura.
As principais alterações são explicadas pela Dra. Paula Mano da Sociedade de Advogados Mano e Rodrigues na rubrica "Em nome da lei."
