As novas regras para o Alojamento Local têm sido abordadas nos últimos tempos.
Importa, por isso, saber quais as principais alterações.
Até o final do ano, está proibida a emissão de novas licenças para o Alojamento Local.
No entanto, estas regras não se aplicam em concelhos do interior do País.
Joana Vieira Gomes, da Sociedade de Advogados Mano e Rodrigues, esclarece algumas das alterações na rubrica "Em Nome da Lei".
Subsídio de alimentação é obrigatório? 
Em nome da lei - Licença de casamento 
Sabe o que são benfeitorias? 
Programa "Porta 65" 
Apoios ao crédito à habitação 
IRS Jovem: Como funciona 
Não declarar trabalho doméstico passa a ser crime 
Contratos antigos congelados 
Licença parental 
Quantos dias de férias tem direito? 
Seguro de responsabilidade civil é obrigatório 
Direito à greve 
Os frutos do vizinho são meus? 
Proteção dos consumidor nos serviços de gás e luz 
Ser deserdado pelos pais 
Em nome da lei - Doação 
Direitos do consumidor 
Alugar ou Arrendar 
Em nome da lei - Leasing 
Publicações nas redes podem dar despedimento? 
Deveres dos filhos 
Em nome da lei - Pacto de preferência 
Pode o empregador recusar as férias? 
Em nome da lei - Arresto 
Regime de economia comum 
Em nome da lei - União de facto 
Em nome da lei - Posso deserdar um filho? 
Proteção de denunciantes de infrações 
Como reagir em caso de assédio 
Alterações lei propriedade horizontal 
Em nome da lei - Reclamação IRS 
Em nome da lei - Ruídos no condomínio 
Em nome da lei - Heranças indivisas 
Em nome da lei - Beneficiários de herança 
Em nome da lei - Gestação de substituição 
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